A comissão especial da
Câmara que analisa a reforma da Previdência rejeitou nesta terça-feira (9) oito
das nove sugestões de mudanças no relatório. Como esperado, somente o destaque
que trata de ações judiciais que envolvem acidentes de trabalho foi aprovado. Com
a aprovação do destaque, a regra volta a ser a mesma existente hoje no texto
constitucional – esses casos serão julgados pela Justiça estadual.
Entre os
destaques derrubados pelos deputados, estão o que visava manter como é hoje o
cálculo de contribuição da aposentadoria rural e o que liberaria a concessão de
isenção e outros benefícios a contribuintes da Previdência. Também foi
derrubado um destaque que acabaria com a exigência de 25 anos de contribuição
para dar direito à aposentadoria.
Agora o texto
segue para o plenário principal da Casa. Confira todos os destaques votados em
sessão que durou 9 horas, por ordem de apresentação
Autor: Bloco PTB, PROS, PSL e PRP – Aprovado
Eliminou do texto uma mudança na Constituição que incluiria nas atribuições de
juízes federais a competência de julgar causas relacionadas a acidentes de
trabalho nas quais a União seja parte interessada. Com isso, esses casos serão
julgados pela Justiça estadual.
Autor: Bancada do PSB – Rejeitado
Visava manter a forma de custeio da aposentadoria rural como é hoje, com base
em alíquota que incide sobre o resultado da produção. O texto do relator muda a
regra para uma contribuição individual para a seguridade social, com alíquota
que será posteriormente definida em lei complementar.
Autor: Bancada do PHS – Rejeitado
Buscava retirar do texto um parágrafo que vedaria o tratamento diferenciado e
favorecido para contribuintes da Previdência, mediante a concessão de isenção,
redução de alíquota ou diferenciação de base de cálculo das contribuições
sociais, exceto no caso da agricultura familiar.
Autor: Bancada do PCdoB – Rejeitado
Queria eliminar do relatório a exigência de 25 anos de contribuição para a
aposentadoria no regime geral. Nesse caso, ficam valendo as regras de
contribuição previstas atualmente.
Autor: Bancada do PT – Rejeitado
Visava retirar do texto a regra de transição proposta pelo relator Arthur Maia
para o regime geral.
Autor: Bancada do PT – Rejeitado
Tinha a finalidade de suprimir do relatório o parágrafo que estabelece uma
regra para limitar a concessão de pensões por morte.
Autor: Bancada do PT – Rejeitado
Buscava retirar do texto mudanças promovidas no Benefício de Prestação
Continuada (BPC), pago a deficientes e a idosos de baixa renda.
Autor: Bancada do PSB – Rejeitado
Tem o objetivo de garantir que servidores que começaram a contribuir até 2003
tenham a aposentadoria com 100% do valor do salário no último cargo que
ocuparam, além de terem reajuste equivalente ao dos servidores ativos. O
relator propõe que a integralidade do salário só será garantida se o servidor
atingir 65 anos (homem) e 62 anos (mulher). O destaque ainda visa garantir
cálculo mais favorável para quem começou a contribuir após 2003.
Autor: Bancada do PDT – Rejeitado
Semelhante ao destaque do PSB, mas trata apenas dos servidores que ingressaram
no serviço público até 31 de dezembro de 2003. Tem o objetivo de garantir que
esses servidores tenham a aposentadoria com 100% do valor do salário no último
cargo que ocuparam, além de ter reajuste equivalente ao dos servidores ativos.
Autor: Bancada do PSOL
Determina que a reforma da Previdência, após aprovada pela Câmara e pelo
Senado, seja submetida a um referendo. Em caso de rejeição na consulta popular,
a proposta perderá efeito.
Fonte Bahia.ba
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