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A PEC, de autoria do senador Jorge Viana (PT-AC),
ainda precisa passar por uma nova votação no Senado antes de seguir para a
análise da Câmara dos Deputados
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O Senado aprovou por
unanimidade nesta terça-feira (9), em primeiro turno, uma Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) que torna imprescritível o crime de estupro. Quando um
crime prescreve, o agressor não pode mais ser processado nem punido pelo crime
que cometeu.
Atualmente,
o prazo de prescrição para o estupro varia de acordo com a forma que o crime
foi praticado, podendo chegar a 20 anos. Caso a vítima seja menor de 18 anos, o
prazo de prescrição passa a ser contado a partir do ano em que a vítima
completou 18 anos.
A PEC, de
autoria do senador Jorge Viana (PT-AC), ainda precisa passar por uma nova
votação no Senado antes de seguir para a análise da Câmara dos Deputados, onde
também terá de ser aprovada em dois turnos por se tratar de uma alteração
constitucional. Se isso acontecer, o texto seguirá à promulgação.
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