É a 1ª vez que um presidente chama Forças Armadas durante ato

Segundo o Ministério da Defesa, esse é um recurso utilizado quando há um esgotamento das forças tradicionais de segurança pública

Em meio aos confrontos entre policiais e manifestantes durante protesto em Brasília (DF) na tarde desta quarta-feira (24), o presidente Michel Temer convocou, via decreto, as Forças Armadas para fazer a segurança dos prédios públicos no Distrito Federal por meio de uma ação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Segundo o jurista Paulo Blair, professor de Direito Constitucional da Universidade de Brasília (UnB), a medida adotada por Temer hoje fere a Constituição Federal.

Essa não foi a primeira vez que um presidente recorreu ao recurso. Mas é a primeira vez que ele é usado para barrar atos de vandalismo desde que a GLO foi regulamentada em 1999, segundo informações do Ministério da Defesa a EXAME.com.

Segundo a pasta, esse recurso é utilizado quando há um esgotamento das forças tradicionais de segurança pública. Em termos práticos, nessas ações, as Forças Armadas são liberadas a atuar com poder de polícia até o restabelecimento da normalidade.

Assim, por um tempo limitado e em uma área restrita, os militares devem agir para “preservar a ordem pública, a integridade da população e garantir o funcionamento regular das instituições”, afirma texto do site do Ministério da Defesa.

No caso desta quarta-feira, as Forças Armadas foram convocadas para garantir a segurança de prédios públicos na Esplanada dos Ministérios, que foram alvo de depredação de um grupo de manifestantes. O Ministério da Agricultura, o mais atingido de todos, chegou a ter um foco de incêndio durante a tarde de hoje.

Veja outras perguntas e respostas sobre o uso do dispositivo:

Quais as leis que embasam a missão da Garantia da Lei e da Ordem?

As missões da Garantia da Lei e da Ordem (GLO) são previstas no artigo 142 da Constituição Federal, mas só foram reguladas com a Lei Complementar 97, de 1999, e pelo Decreto 3897, de 2001.

Quem pode convocar as Forças Armadas para missões desse tipo?

Segundo o Ministério da Defesa, a decisão sobre o emprego das tropas é feita pela Presidência da República, por motivação ou não dos governadores ou dos presidentes dos demais Poderes constitucionais.

Quando a Garantia da Lei da Ordem já foi usada no Brasil?

Na maior das vezes em que o presidente recorreu a esse recurso, a motivação estava atrelada à segurança de autoridades, como durante a Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável do Rio de Janeiro (Rio + 20), em 2012, e na visita do Papa Francisco durante a Jornada Mundial da Juventude, em 2013.

Mais recentemente, durante a crise de segurança pública no início do ano, a mesma medida foi adotada nos estados do Rio Grande do Norte e do Espírito Santo.

Fonte Exame.com