O plenário do Senado
aprovou na noite de ontem (26) por 75 votos a zero, em primeiro turno, a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro especial por
prerrogativa de função.
O texto, relatado pelo senador Randolfe Rodrigues
(Rede-AP), determina o fim do chamado foro privilegiado para todas as
autoridades brasileiras nas infrações penais comuns. Permanecem com a
prerrogativa de foro apenas os presidentes da República, do Supremo Tribunal
Federal, da Câmara e do Senado. O texto original de Randolfe previa a perda de
foro para todas as autoridades, mas ele optou por acatar essa emenda que
salvaguarda os presidentes dos Poderes para garantir a votação na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) na manhã de hoje e no Plenário na noite desta
quarta-feira. A matéria também permite a prisão de membros do Congresso
Nacional condenados em segunda instância nas infrações comuns. Hoje, eles são
julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após
condenação definitiva da Corte. Para o autor da proposta, senador Álvaro Dias
(PV-PR), a votação unânime ocorreu porque “ninguém tem coragem de se colocar
contra” o fim do foro privilegiado. “Esta é uma exigência da coletividade. E,
em qualquer pesquisa que se faça hoje nas redes sociais, nós verificamos que
95% da população colocam como imposição da hora o fim do foro privilegiado”,
disse o senador. A PEC já tinha passado por quatro sessões de discussão no
plenário do Senado quando recebeu o apensamento de outra proposta com tema
semelhante, o que provocou seu retorno para parecer na CCJ da Casa. Hoje pela
manhã, logo após a aprovação do projeto sobre abuso de autoridade, também na
CCJ, os senadores da comissão decidiram aprovar a PEC e encaminhá-la de volta
ao plenário. Isso propiciou acordo para que a proposta fosse aprovada com alto
quórum. Ao fim da votação, Randolfe Rodrigues disse acreditar que a PEC possa
ser votada em segundo turno possa ser votada daqui a duas semanas. “Eu ficarei
feliz se, pelo menos, não apresentarem novas emendas, porque isso pode fazer o
texto voltar para a CCJ”. “Hoje é um dia histórico para o Senado e para a
República. Oxalá, espero que a Câmara dos Deputados tenha a mesma celeridade e
a mesma sintonia com o sentimento das ruas que está tendo o plenário desta
Casa”, disse o senador aos colegas. 
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